Acordo entre MP e acusados para evitar prisão pode ser aplicado a ações em andamento, decide STF
18/09/2024
(Foto: Reprodução) Ministros concluíram julgamento sobre aplicação do chamado acordo de não-persecução penal a processos anteriores à entrada do mecanismo em vigor, em 2019. Sessão do STF em 2024
Antonio Augusto/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta quarta-feira (18) o alcance da aplicação do acordo de não-persecução penal (ANPP).
Pelo sistema, o Ministério Público pode oferecer ao investigado um acordo no qual ele confessa o crime.
O ANPP é aplicado nas situações em que o delito é cometido sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima inferior a 4 anos.
Ao selar o entendimento, o investigado se compromete a reparar o dano cometido para evitar a prisão. Em troca, o MP pode determinar prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa, ou outras condições.
O STF definiu que o mecanismo, que está em vigor desde 2019, pode ser aplicado em ações penais em andamento anteriores à lei. E estabeleceu as orientações para a aplicação da negociação nos processos criminais que vão surgir a partir da decisão.
Os ministros aprovaram uma tese, um conjunto de orientações que será usado por juízes, procuradores e advogados em processos penais nas instâncias inferiores da Justiça.
Ficou definido que:
a análise sobre o cabimento do acordo de não-persecução penal é atribuição do Ministério Público.
é possível celebrar o ANPP em casos de processos que estavam em andamento quando o benefício foi instituído por lei, mesmo que naquele momento o réu ainda não tivesse confessado o crime (a confissão é um requisito para a negociação do acordo). Isso será possível desde que o pedido tenha sido feito antes de uma decisão definitiva do processo.
para processos penais ainda em andamento em que for possível o ANPP, se ele ainda não tiver sido oferecido, o MP, a defesa ou o juiz devem discutir a possibilidade de acordo.
nos processos que começarem depois da proclamação do resultado do julgamento, a proposta de acordo pelo Ministério Público ou as razões para negar o pedido devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia (acusação formal na Justiça).
Também será possível sugerir o ANPP no curso da ação penal.
Impactos
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a decisão sobre a aplicação retroativa do benefício (para casos em andamento na Justiça) deverá ter impacto em 1,7 milhão de processos – 1,573 milhão no primeiro grau; 101 mil processos na segunda instância; e outros 20,1 mil nos tribunais superiores.
Barroso também afirmou que, se for possível alcançar a marca de 30% de acordos, haverá redução de cerca de 510 mil processos.
Réus do 8 de janeiro
PF prende 49 foragidos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro
No julgamento do caso, o presidente Luís Roberto Barroso afirmou que foram oferecidos mais de 1,2 mil acordos deste tipo a réus envolvidos no 8 de janeiro – na depredação das sedes dos Três Poderes.
As propostas foram feitas em situações de pessoas que não estavam diretamente envolvidas na destruição. Deste total, segundo o ministro, mais da metade não foi aceita.
O presidente do STF, consultando o procurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, renovou a oferta de acordo para este grupo de pessoas.
O que o Supremo analisou?
O plenário discutiu se o ANPP poderia ser aplicado de forma retroativa, ou seja, para casos criminais iniciados antes da lei que estabeleceu o mecanismo.
O Supremo se debruçou sobre as seguintes questões:
o acordo pode ser oferecido em processos que já estavam em curso antes da inclusão do benefício na legislação penal? É possível a aplicação retroativa da regra para beneficiar o réu?
cabe oferecer o acordo mesmo nos casos em que o acusado não confessou anteriormente - durante a investigação e no processo penal?
No dia 7 de agosto, os ministros começaram a julgar a questão. Analisaram o caso concreto que motivou a discussão, mas deixaram para depois a proposta de tese que vai balizar as decisões em instâncias inferiores.
