CCJ da Câmara aprova texto que limita decisões individuais de ministros do STF; veja como votou cada deputado
09/10/2024
(Foto: Reprodução) Medida faz parte de um pacote de projetos que prevê mudanças no funcionamento do Supremo. Placar foi de 38 a 19; texto segue para análise de comissão especial. Sessão da CCJ da Câmara
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (9) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto, chancelado por 39 votos a 18, faz parte de um pacote de projetos no colegiado de afronta ao funcionamento do Supremo.
Veja como votaram os deputados:
A favor da proposta: 39 votos
Bia Kicis (PL-DF)
Zucco (PL-RS)
Caroline de Toni (PL-SC)
José Medeiros (PL-MT)
Chris Tonietto (PL-RJ)
Marcel van Hattem (NOVO-RS)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Delegado Ramagem (PL-RJ)
Julia Zanatta (PL-SC)
Luiz P.O Bragança (PL-SP)
Marcos Pollon (PL-MS)
Pr.Marco Feliciano (PL-SP)
Soraya Santos (PL-RJ)
Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
Arthur O. Maia (UNIÃO-BA)
Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Coronel Assis (UNIÃO-MT)
Delegado Marcelo (UNIÃO-MG)
Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
Nicoletti (UNIÃO-RR)
Allan Garcês (PP-MA)
Evair de Melo (PP-ES)
Toninho Wandscheer (PP-PR)
Del. Fabio Costa (PP-AL)
Eliza Virgínia (PP-PB)
João Leão (PP-BA)
Cobalchini (MDB-SC)
Sergio Souza (MDB-PR)
Reinhold Stephanes (PSD-PR)
Luiz Gastão (PSD-CE)
Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)
Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
Lucas Redecker (PSDB-RS)
Mauricio Marcon (PODE-RS)
Gisela Simona (UNIÃO-MT)
Contra a proposta: 19 votos
Bacelar (PV-BA)
Flávio Nogueira (PT-PI)
Helder Salomão (PT-ES)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
José Guimarães (PT-CE)
Erika Kokay (PT-DF)
Patrus Ananias (PT-MG)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
Rafael Brito (MDB-AL)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Afonso Motta (PDT-RS)
Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Duarte Jr. (PSB-MA)
Pedro Campos (PSB-PE)
Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)
Célia Xakriabá (PSOL-MG)
Chico Alencar (PSOL-RJ)
A análise da PEC na CCJ tratou somente da admissibilidade da matéria — sem discutir seu conteúdo. Com o “sinal verde” do colegiado, a proposta seguirá, agora, para análise de uma comissão especial, que não tem prazo para ser criada e que poderá fazer eventuais mudanças em seu teor.
Depois disso, ainda precisará ser votada no plenário da Câmara, onde dependerá da aprovação de, no mínimo, 308 deputados — em dois turnos de votação.
Valdo Cruz analisa posição de Lira em relação à PEC das decisões monocráticas
Chamada de PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023. Ficou paralisada na Câmara até agosto deste ano, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu destravar o andamento da iniciativa em meio a decisões do STF que suspenderam a execução de emendas parlamentares.
O texto aprovado pelos membros da CCJ proíbe decisões monocráticas — tomadas por um único magistrado — que:
suspendam a eficácia de leis; ou
suspendam atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
⚖️Pela proposta, as decisões individuais que suspendem leis continuarão permitidas em somente um caso: durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”.
A PEC estabelece que, neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática. E que, no retorno dos trabalhos, a medida precisará ser referendada pelo plenário do tribunal em até 30 dias.
Além do STF, as mudanças promovidas pela PEC também serão estendidas a outras instâncias do Judiciário.
A estátua 'A Justiça', em frente ao prédio do STF e ao fundo Prédio do Congresso Nacional.
TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
