Lei das Bets: Fux cita aumento de apostadores e defende 'ajuste imediato' em regras
11/11/2024
(Foto: Reprodução) Audiência pública sobre impactos das apostas online no Brasil discute os malefícios dos jogos na vida dos brasileiros. Ministro é relator de uma ação no Supremo sobre o assunto. Jogo caça-níquel Fortune Tiger, conhecido como jogo do tigrinho
Matheus Moreira
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (11) que é preciso “um ajuste bastante imediato” para enfrentar os prejuízos que as pessoas mais vulneráveis podem sofrer com apostas online sem limitações adequadas.
A declaração do ministro foi no contexto de uma audiência pública sobre impactos bets no Brasil, que, nesta manhã, focou nos malefícios relacionados ao prejuízo financeiro e à saúde mental dos apostadores.
O ministro é relator de uma ação no Supremo apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que questiona a “Lei das Bets”, legislação que regulamentou os jogos de apostas.
A entidade aponta que há pontos inconstitucionais na regulamentação que levam, por exemplo, o aumento do nível de endividamento das famílias, em razão de comportamentos financeiros de alto risco.
"Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Então eu vou conversar com os poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se antes do julgamento do mérito que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência", afirmou o ministro
Fux acredita ainda que os problemas elencados suscitam a necessidade de urgência no julgamento.
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Ainda segundo o ministro, a decisão sobre tema deve considerar seis eixos. São eles:
vícios e endividamentos de indivíduos;
roubos de dados;
envolvimentos de menores de idades;
lavagem de dinheiro;
dificuldade de fiscalização desse dinheiro;
malefícios à saúde mental dos apostadores.
Nos próximos dias, durante a audiência no STF, serão ouvidos representantes de órgãos públicos, de clubes de futebol e da sociedade civil.
Cedo para avaliar impactos
Representantes do governo afirmaram que ainda é cedo para avaliar o impacto da regulamentação das bets, que começa a ser aplicada em janeiro de 2025. Mas reconheceram que há vulnerabilidade dos mais pobres.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, disse que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um "cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias".
Segundo monitoramento feito pelo Banco Central, nos últimos oito meses os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou esses números refletem a realidade de grande parte da população de baixa renda, que é afetada pelos jogos de apostas.
“Esse números revelam a magnitude desse setor e os potenciais impactos econômicos da famílias brasileiras, que podem estar destinando uma parcela significativa da sua renda para os jogos", argumentou Messias.
Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm, afirmou que as apostas online são uma realidade que não deve ser ignorada. Para a Abert, a regulamentação já traz avanços, como a proibição de qualquer tipo de publicidade enganosa e abusiva.
“A lei 14.790 é uma lei pragmática que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade fechá-los nesse momento significaria empurrar os apostadores desse tipo de loteria para o jogo legal”, disse.
“Nenhuma mensagem pode induzir o apostador a entender a aposta como socialmente atraente, associada a êxito pessoal ou sucesso financeiro, além da exigência de advertência sobre os riscos de perdas financeiras. Em conclusão, a lei 14.790 de 2023 institui um marco regulatório rigoroso e alinhado com as melhores práticas internacionais em matéria de publicidade das bets, resultante de um juízo de ponderação proporcional entre diferentes vetores constitucionais. As diretrizes gerais e as vedações legais são complementadas por uma regulação adjudicada”, completou.
