STF: pedido de vista adia julgamento que restringe laqueadura e vasectomia a maiores de 21 anos
06/11/2024
(Foto: Reprodução) Ministros analisaram ação apresentada pelo PSB, mas julgamento foi paralisado após pedido de vista. Para o partido, exigências são 'arbitrárias' e 'interferência indevida' do Poder Público no planejamento familiar. Plenário do Supremo
Gustavo Moreno/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a adiar, nesta quarta-feira (6), o julgamento de uma ação que questiona a lei que só permite laqueaduras e vasectomias em mulheres e homens maiores de 21 anos, com pelo menos dois filhos.
O julgamento foi adiado após um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Ainda não há data para retomada.
Durante a sessão desta quarta, o relator do caso, o ministro Nunes Marques votou no sentido de que é constitucional a exigência de que homens e mulheres que vão fazer a esterilização devem ter capacidade civil plena e idade superior a 21 anos.
Ele também revalidou os requisitos, no sentido de conferir uma interpretação a lei de forma a impedir que pessoas menores de 21 anos, que cumpram o requisito dos dois filhos, possam ter acesso ao procedimento.
A ideia é evitar interpretações da lei que permitam que adolescentes com dois filhos possam fazer a laqueadura ou vasectomia.
O ministro Flavio Dino votou com o relator, mas acrescentou a proposta de invalidar o trecho da lei que permite que a pessoa que solicitar a esterilização seja "desencorajada" a realizar o procedimento por equipe multidisciplinar.
A deliberação do tema tinha começado em abril deste ano, quando representantes de participantes do processo apresentaram seus argumentos aos ministros.
Vasectomia e laqueadura
Arte/G1
Processo
As laqueaduras e vasectomias são procedimentos de esterilização que funcionam como métodos contraceptivos. Na prática, permitem que homens e mulheres optem por não ter filhos.
A ação foi apresentada pelo PSB em março de 2018 e contesta a legislação que regulamenta a prática. Tem como relator o ministro Nunes Marques.
A norma somente permite a esterilização em homens e mulheres maiores de 21 anos e com pelo menos dois filhos vivos.
Para o PSB, "essas exigências afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros".
Além disso, entende a sigla, "traduzem interferência indevida do ente estatal no planejamento familiar, além de se mostrarem totalmente arbitrárias".
"Ao Poder Público não cabe imiscuir-se em decisões individuais sobre fertilidade e reprodução, sendo essa interferência marca típica de regimes antidemocráticos, que deve ser rechaçada pela Suprema Corte", declarou ao STF.
Inicialmente, o processo questionava outro ponto da lei, o que determinava que, durante o casamento, a esterilização só poderia ocorrer com o consentimento expresso do marido e da mulher. Mas uma alteração aprovada em 2022 acabou com este requisito (veja vídeo abaixo).
A norma também chegou a alterar a idade mínima para o procedimento – de 25 para 21 anos. Mas o partido ressaltou que, mesmo com a mudança, persiste a violação do texto constitucional.
Lei que acaba com necessidade de aval do cônjuge para laqueadura ou vasectomia é sancionada
